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19/04/2017


ARTIGO II - A FISCALIZAÇÃO NO SISTEMA COFECI-CRECI

 

Dúvida recorrente entre os inscritos no Sistema COFECI-CRECI é como funciona o Sistema e quais os resultados práticos da sua fiscalização. Primeiro, é preciso esclarecer que fiscalizar é obrigação do Estado delegada por lei ao Sistema COFECI-CRECI. Por isso, o Sistema é definido como AUTARQUIA, que presta serviço de natureza pública.
                                   
Nosso Sistema foi instituído pela Lei 4.116, de 27 de agosto de 1962. Por isso, comemoramos todo ano, nessa data, o dia nacional do Corretor de Imóveis. Atualmente somos regidos pela Lei 6.530, de 12 de maio de 1978, que revogou e substituiu a Lei 4.116/62, e foi alterada pela Lei 10.795, de 5 de dezembro de 2003, e pelo art. 139 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

 

O Sistema COFECI-CRECI é composto pelo Conselho Federal (COFECI) e 25 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI), um em cada estado da Federação e no Distrito Federal, exceto Roraima e Amapá, que estão jurisdicionados pelos CRECIs de Amazonas e Pará, respectivamente.

 

Embora o art. 6º da Lei 6.530/78 estabeleça que “O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização” da profissão, o art. 16, III, do Decreto 81.871/78 esclarece que “Compete ao Conselho Regional fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição”. O COFECI, nos termos do art. 10, III do mesmo Decreto, exerce função normativa por meio de Resoluções.

 

Mas o COFECI, por meio de sua Diretoria Nacional de Fiscalização, criou o GEAF – Grupo Especial de Fiscalização Federal, composto por fiscais experientes e que se destacam pela qualidade e produtividade no trabalho, lotados em vários CRECIs, os quais, a pedido dos Conselhos Regionais, se reúnem para realização de “blitzes” em apoio às fiscalizações regionais. Há hoje cerca de 200 fiscais em atividade nos 25 Conselhos Regionais.

O número de inscritos no Sistema já chega a 385 mil pessoas físicas e 44 mil jurídicas. Entretanto estima-se que apenas cerca de 65% (sessenta e cinco por cento) vivem exclusivamente da corretagem de imóveis. Algo em torno de 250 mil profissionais. Em torno de 85% das empresas são, na realidade, pequenos escritórios com personalidade jurídica. O número de médias e grandes empresas, portanto, gira em torno de 6,6 mil. Todo esse universo é orientado e fiscalizado pelos cerca de 200 agentes fiscais atuantes no pais, que cuidam também, com grande esmero, do combate ao exercício ilegal da profissão.

 

Infelizmente, a Diretoria Nacional de Fiscalização, por motivo de saúde de seu titular, não conseguiu, ainda, completar o Relatório geral de 2016. Por isso, para este artigo, utilizamos os dados do RELATÓRIO GERAL DE FISCALIZAÇÃO do Sistema COFECI-CRECI, referente ao ano de 2015, disponível no site do COFECI (www.cofeci.gov.br). A página 7 do Relatório traz o número de pessoas físicas (355.854) e de pessoas jurídicas (40.095) inscritas nos Sistema COFECI-CRECI no dia 31 de dezembro de 2015.

 

A página 13 resume os atos praticados pela fiscalização, em cada mês do ano de 2015, com a utilização, em média, de 202 fiscais em todo o Brasil: Foram emitidos 415.585 autos de constatação, 46.917 notificações, 34.617 autos de infração e 16.312 notificações por exercício ilegal da profissão, totalizando o expressivo número de 507.943 diligências realizadas. Cada agente fiscal realizou, em média, a expressiva quantia de 7,54 diligências por dia (pág. 31). Cada diligência implica visita, apresentação, requisição e análise de documentos e expedição do correspondente documento de constatação ou autuação fiscal.


A soma das autuações por infração (34.617) mais exercício ilegal da profissão (16.312) representam o total de 50.929 Processos Administrativos e Disciplinares instaurados. Destes, 32% (trinta e dois por cento), quase um terço, representam o trabalho de combate ao exercício ilegal da profissão. Assim, o Sistema COFECI-CRECI é o que mais combate o EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO em todo o Brasil.

 

João Teodoro da Silva, Presidente do Sistema COFECI-CRECI.

 


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