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17/07/2017


Agenda Legislativa 2017 debate 65 propostas sobre o Setor Imobiliário


Sistema Cofeci-Creci atua no Congresso Nacional em defesa do segmento


A edição 2017 da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis destaca 65 propostas referentes ao mercado imobiliário, em tramitação no Congresso Nacional, em Brasília. A publicação foi lançada pelo Sistema Cofeci-Creci nas dependências da Câmara Federal, com o objetivo de defender os interesses do segmento junto ao Poder Legislativo. “É preciso combater os projetos que são nocivos a cadeira produtiva imobiliária, e, pelo contrário, apoiar com grande ênfase os projetos positivos. Por isso, a interação com os parlamentares é de grande relevância, a fim de conscientizá-los da importância de atentarem para esse segmento”, explica o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva.


A Agenda Legislativa é um instrumento utilizado por representantes de segmentos para esclarecer frente a deputados e senadores os temas de seu interesse. Entre os 65 projetos abordados, o Cofeci se posicionou a favor de 39, contra 19 e parcialmente favorável a cinco propostas. A autarquia defende, entre outros temas, inclusão dos corretores de imóveis no Simples Nacional, modelo de Simples Trabalhista para micro e pequenas empresas (o que beneficia a maioria das imobiliárias), uso do FGTS para financiamentos imobiliários e para obras de acessibilidade em imóvel próprio, incentivo a empresas que investirem em capacitação profissional, inserção da identificação dos corretores de imóveis nas transações imobiliárias, entre outros temas.


Temas como extinção da fiança como garantia imobiliária, preferência na aquisição do imóvel por parte do locatário, concessão para o locatário da escolha da garantia locatícia, proibição de regras contratuais para atrasos na entrega de imóveis, possibilidade de locação dos imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida,  uso da Internet para locação de imóveis residenciais por temporada, proibição de multa na devolução de imóvel em caso de tratamento médico estão entre as propostas que o Cofeci é contrário.


"É um documento de extrema importância, não somente para a classe de corretores de imóveis, mas, principalmente, para todos os cidadãos que comercializam imóveis, pois favorece e norteia a aprovação daquelas leis que são de interesse do setor e provocam benefícios nas transações imobiliárias. Em Mato Grosso do Sul, já fizemos um intenso trabalho de divulgação da Agenda Legislativa, e daremos prosseguimento, divulgando e conscientizando juntos aos parlamentares sobre a importância destes projetos", afirmou o presidente do CRECI-MS, Delso José de Souza.



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